As Medidas Porvisórias 496/10 e 497/10 foram aprovadas pelo Senado na úlima quarta-feira(26) e agora, aguardam sanção do Presidente Lula. Enquanto a primeira permite que as cidades-sede da Copa do Mundo obtenham novos empréstimos, mesmo se a sua dívida total estiver acima da receita líquida real, a segunda possibilita a insenção de impostos nas obras de estádios envolvidos na competição, mas também beneficia a Fifa, o Comitê Organizador Local e entidades parceiras.
A MP 496/10 afeta diretamente a lei complementar de rolagem da dívida. Uma vez que ela altera acordos já realizados e permite dívidas equivalentes a 120% da receita anual líquida dos Estados e municípios(Leia mais).
A insenção fiscal da MP 497/10 abrange Imposto de Renda, PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação – referentes às operações que visem ao Mundial. Neste contexto estão incluídos a construção e a reforma de estádios, as obras de mobilidade urbana e todos os demais setores. A única exceção é o Imposto sobre Serviços (ISS), que, por mexer na Constituição, tem de ser aprovado a partir de um Projeto de Lei Complementar, o PLP 579, que tramita atualmente na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara.
Porém o Congresso também aprovou emenda do relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que obriga o governo federal a encaminhar ao Congresso e publicar, até 1º de agosto de 2016, uma prestação de contas da renúncia fiscal. Esse relatório deverá ter informações sobre o valor total da renúncia, o aumento de arrecadação, os empregos gerados, o número de estrangeiros que vieram ao Brasil assistir aos jogos e o custo total das obras feitas com o incentivo fiscal. Como o prazo é muito distante, a esperança está na proposta do deputado de criar uma comissão específica para fiscalização.
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